Análise dos Registros Oficiais Brasileiros de Acesso Legal ao Patrimônio Genético Nacional e ao Conhecimento Tradicional Associado

Andre Luiz Gomes de Souza, Gabriel Francisco da Silva

Resumo


O Governo Brasileiro ao ratificar a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB, 1992) assumiu a obrigação de estabelecer as regras para o acesso, proteção e exploração dos recursos genéticos da biodiversidade nacional e dos conhecimentos tradicionais associados. Neste sentido foi promulgada no ano de 2001 a Medida Provisória n° 2.186, a qual também criou o Conselho de Gestão do Patrimônio genético (CGEN), um órgão normativo e deliberativo, responsável pela avaliação dos projetos para fins de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico. O objetivo principal da criação MP 2.186 foi impedir que empresas multinacionais, entidades e indivíduos, inspirados pelo conhecimento tradicional e motivados por interesses econômicos escusos se apropriassem de recursos genéticos da fauna e da flora do Brasil para transformá-los em medicamentos e cosméticos no exterior. Sendo assim, o objetivo deste trabalho foi realizar uma análise do histórico de registros oficiais brasileiros de autuações e deliberações de pesquisas científicas, bioprospecções e desenvolvimentos tecnológicos realizados com recursos genéticos da biodiversidade brasileira e/ou com conhecimento tradicionais associados dos Povos Indígenas das Comunidades Tradicionais do Brasil. Realizaram-se análises dos registros de autuações e deliberações durante o período de 2002 a 2014 apresentados nos relatórios de atividades divulgados pelo CGEN. Os resultados demonstram que os maiores números de registros de autuações e de deliberações estão relacionados autorizações simples e especiais para projetos de pesquisa científica envolvendo o patrimônio genético brasileiro, além do aumento do interesse por atividades de exploração econômica legal envolvendo o patrimônio genético brasileiro.


Palavras-chave


Biodiversity; Biotechnology; Associated Traditional Knowledge

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