GEOGRAPHICAL INDICATION IN THE RECONCAVO IDENTITY TERRITORY: POSSIBILITY AND PERSPECTIVE
Resumo
The objective of this work is to identify and present the characteristics inherent to some products of the Recôncavo Identity Territory and their potential for recognition as a Geographical Indication (GI). The methodology used was of a descriptive qualitative nature, based on scientific productions on the subject. The products selected in the territory have tradition, know-how, cultural aspects, notoriety and/or intrinsic quality, therefore with the potential to require registration as a GI, in accordance with the requirements of Law No. 9,279/96. The benefit generated by registration is product appreciation, product protection, avoiding the indiscriminate use of the name by producers outside the coverage area, promotion of local socioeconomic development and surrounding cities, preservation of culture, tradition, and know-how, among others. advantages resulting from this recognition for the territory. A greater engagement of the actors involved is necessary to obtain registration with the National Institute of Industrial Property.
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