GEOGRAPHICAL INDICATION: A STUDY ON ITS LEGAL ASPECTS IN BRAZIL

Jefferson Campos Pinto, Ana Eleonora Almeida Paixão

Resumo


Alguns produtos ou serviços são reconhecidos por sua origem, tendo qualidades e reputação relacionadas ao local de origem, a estes, a Propriedade Intelectual permite a proteção sob a forma de Indicação Geográfica (IG). Diversos tratados internacionais protegem as indicações geográficas, em especial a Convenção de Paris e o Tratado de Lisboa. No Brasil, as IGs são protegidas pela Lei da Propriedade Industrial, Lei nª 9.279/96, que protege estes produtos e serviços, mediante a repressão contra as falsas indicações geográficas, e confere ao INPI a autonomia para elaboração de instruções normativas (IN) que regulam os processos de reconhecimento e proteção por IG. A metodologia desta pesquisa consiste num estudo bibliográfico acerca dos aspectos relacionados a proteção de uma IG. Para tanto, este trabalho teve o objetivo de discutir os aspectos da proteção de uma IG na Lei nº 9.279/96 e principais instruções normativas do INPI relacionadas aos processos de reconhecimento e proteção de IG, para que sirva como ferramenta para esclarecimentos das questões legais acerca de IG no Brasil e permitindo o acesso a informações relativas à contribuição da ciência da Propriedade Intelectual para o desenvolvimento de produtos ou serviços regionais. O reconhecimento de uma IG prescinde o seu registro, porém sua declaração favorece aos titulares nas comprovações legais quanto ao uso do nome geográfico e sinal distintivo, comprovando a eficácia da Lei nº 9.279/96 e das IN que de forma mais ampla, prática e facilitada, permitem o desenvolvimento dos processos de registros e proteção por IG. 

Palavras-chave


Propriedade Intelectual; Legislação; Lei nº 9.279/96; Instruções Normativas

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