ANALYSIS OF ASPECTS REGARDING THE REGULATIONS FOR LICENSING AND TECHNOLOGY TRANSFER CONTRACTS IN THE INNOVATION POLICIES OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION INSTITUTIONS OF THE BRAZILIAN AIR FORCE
Resumo
The objective of this study was to analyze the alignment of the innovation policies of Scientific, Technological and Innovation Institutions of Aeronautics Command that integrate the Aeronautics Innovation System with the Science, Technology and Innovation legislation, particularly regarding licensing and technology transfer. The research was based on a literature review and an analysis of documents related to the subject under study. The investigation demonstrated that, to meet the necessary requirements for licensing and technology transfer processes, many improvements are still needed from the institutions within the system so that the Aeronautics Technological Innovation Center can fulfill its institutional mission in full compliance with what was conceived by Brazilian legislators, especially in the provisions of Article 6 of Law No. 10.973/2004.
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