GEOGRAPHICAL INDICATIONS IN THE NORTHEAST OF BRAZIL

Ilka Maria Escaliante Bianchini, Suzana Leitão Russo

Resumo


Geographical Indications (GIs) are institutes of intellectual property applicable to goods and services that are characterized by the place from which they originate. They were instituted by Law No. 9,279 of May 14, 1996, known as the Industrial Property Law, which regulates rights and obligations related to industrial property and instituted two types of GIs, the Geographical Indication of Origin (IP) and the Denomination of Origin (OF). A GI can produce innumerable advantages for the producer, the consumer and the economy of the region and the country, one of the first perceived benefits being the aggregation of value to the product or an increase of income to the producer. From 2000 to 2016 were granted by INPI 52 Geographical Indications in Brazil, 43 of Indication of Origin and 09 of Denomination of Origin. Northeast Brazil shows significant growth rates in the sector, an economic differential for a region that is admittedly economically less favored in the country. The objective of this work was to make a comparison of the northeast region with Brazil, in relation to the concession of Geographical Indications, as well as a comparative between the states of that region. This work was carried out through descriptive and documentary bibliographic research, developed through contents published in theses, dissertations and scientific articles of the main databases available, books and periodicals articles.


Palavras-chave


Geographical Indication; Benefits of Geographical Indications; Northeast Region

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