CHALLENGES FOR IMPLEMENTATION OF LAW ON THE ACCESS TO THE GENETIC PATRIMONY AND TRADITIONAL KNOWLEDGE ASSOCIATED IN FEDERAL INSTITUTES OF HIGHER EDUCATION

Amanda Lins Cavalcanti Galindo, Vivianni Marques Leite dos Santos

Resumo


In Brazil, due to the extensive breadth of genetic patrimony and associated traditional knowledge, the law of access to such material becomes of paramount importance for sustainable development. In addition, for its efficiency and effectiveness, its proper implementation is necessary. Considering that, in Brazil, the development in research and innovation is associated, mainly, to the universities or research institutes, this work seeks, through a bibliographical research and case study, to identify the challenges for the effective implementation of the law, based on the changes that it has brought, within the scope of the Federal Public Higher Education Institutions, using the Federal University of São Francisco Valley Foundation (UNIVASF) as a parameter. As main challenges, it was identified the difficulty in defining what actually fits the concepts brought by the law, as well as the incipient capacity of researchers and the insufficiency in the dissemination of bibliographical material to elucidate the concepts associated with the theme. From this, it is necessary to search for alternatives that minimize these issues, such as the assistance of both the public power and the joint work with media channels for broad dissemination of the basic information.

Palavras-chave


Biodiversity; Associate Knowledge; Genetic Heritage; Intellectual Property; Brazil

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