INTELLECTUAL PROPERTY TIME LINE & INNOVATION: IDENTIFICATION OF LEGAL MARKS
Resumo
The Brazilian legal frameworks linked to Intellectual Property and Innovation were co-coordinated, analyzing them historically, in order to create a timeline identifying the characteristics of the Laws / Decrees / Resolutions and Normative Instructions that have emerged over the years due to the need to protect, order and establish rights relating to Industrial Property, Copyrights and Sui Generis Protection. Access to standardization becomes an important tool to monitor and understand the evolution of legal frameworks that protect the interests of creators and their scientific, technological and artistic creations. In this sense, it is possible to observe the dynamism of innovations and the growing adaptations in the legislation to meet technological advances in a satisfactory and efficient manner. The methodology adopted consists of a bibliographic review of scientific articles, dissertations, theses and consultation of specialized websites, as well as access to documents and reports generated by Institutions linked to Intellectual Property. From information collected in the research, the legal provisions of Intellectual Property were related to the Legal Frameworks of Innovation, in order to provide data that enable a more detailed analysis of the Brazilian scenario in the scope of protection of creations and technological innovation. As a result, a graph was drawn up showing the timeline of the fields of action of Intellectual Property and laws to encourage innovation.
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PDFReferências
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